Nova lei autoriza uso de mão de obra de detentos em Porto Velho

Nova lei autoriza uso de mão de obra de detentos em Porto Velho em serviços públicos da capital

Apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão atuar em serviços públicos da capital. A seleção e o número de trabalhadores serão definidos por meio de convênio.

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma nova lei que permite à prefeitura contratar pessoas privadas de liberdade e também aquelas que já deixaram o sistema prisional. A medida foi publicada na segunda-feira (20) e já está em vigor.

A iniciativa será realizada em parceria com o Governo de Rondônia. Pela regra, apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão atuar em serviços públicos da capital, como manutenção, limpeza, obras e produção de materiais de construção, sempre seguindo as normas legais.

A seleção e o número de trabalhadores serão definidos por meio de convênios entre a prefeitura e o governo estadual. Esses acordos vão estabelecer quantas vagas serão oferecidas e em quais condições, conforme a necessidade do município.

Como vai funcionar o pagamento?

A lei determina que as regras de pagamento devem estar definidas nos convênios. Participam do processo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Velho.

A prefeitura vai repassar ao Fupen um valor por cada apenado ou ex-detento contratado. O valor ainda será definido por decreto municipal. Já a Sejus será responsável por fazer o pagamento aos trabalhadores, seguindo as normas da Justiça e da Vara de Execução Penal.

Do total repassado:

pelo menos 75% deve ser destinado ao pagamento direto dos trabalhadores;

até 25% pode ser usado em projetos de reintegração social.

Segurança e regras do trabalho

A lei também prevê pagamento de diárias a agentes de segurança que acompanharem os apenados, especialmente os do regime fechado, durante a execução dos serviços. A proporção será de um policial para cada cinco trabalhadores.

Os valores pagos aos agentes e a organização das escalas também serão definidos por decreto, com apoio da Sejus. Os participantes do programa não terão vínculo empregatício com a prefeitura.

De acordo com o documento, as despesas com a execução da lei serão cobertas pelo orçamento municipal. Se necessário, o prefeito poderá autorizar créditos adicionais para garantir a implementação da medida.

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Fonte: G1